Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

UFMT

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Penal

FC75044

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Questão Anulada

Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa correta.

(a)

A violência doméstica e familiar contra a mulher não configura uma das formas de violação dos direitos humanos.

(b)

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

(c)

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é de competência exclusiva da União.

(d)

O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.