Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Psicólogo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC75313

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O ECA dispõe em seu artigo 112 e seguintes as medidas que podem ser aplicadas na ocorrência de ato infracional praticado por adolescentes, entre as quais NÃO se inclui:

(a)

prestação de serviços à comunidade.

(b)

liberdade assistida.

(c)

inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

(d)

inserção em regime fechado.