Questões de Concurso

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece o devido processo legal no que se refere às ações judiciais ou aos processos administrativos. São direitos dos litigantes como autor ou réu em certas situações e respectivas ações. Em se tratando de direitos e garantias fundamentais e no que se refere aos litigantes, são assegurados alguns meios de defesa e recursos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

Aos litigantes em processo judicial e acusados em geral é assegurado somente recurso administrativo como meio de prova e matéria de defesa.

(b)

Aos litigantes em processo judicial e acusados em geral é assegurado recurso administrativo, como meio de defesa e matéria de prova.

(c)

Aos litigantes em processo administrativo é assegurada a interposição de habeas data como meio de prova, quando ainda não houver trânsito em julgado dos processos.

(d)

Aos litigantes em processo judicial ou administrativo são assegurados a qualquer tempo, independentemente de prazos processuais, recurso adesivo para obtenção de sentença declaratória.

(e)

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.