Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Constitucional

FC75512

notificar erro

Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a exigência constitucional de prévia licitação. Em situações como essa, é possível afirmar que o Supremo Tribunal Federal:

(a)

não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que o ato de efeitos concretos não tem natureza normativa;

(b)

realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que a lei é um ato de aplicação primária da Constituição, ainda que tenha efeitos concretos;

(c)

não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois somente os atos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração estão sujeitos a ele;

(d)

realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que todo e qualquer ato estatal, administrativo ou normativo, deve ser avaliado sob essa ótica;

(e)

não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois a ofensa à Constituição, consistente na burla à exigência de prévia licitação, seria meramente reflexa.