Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Processual Penal

FC75529

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Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

(a)

a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;

(b)

quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;

(c)

não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;

(d)

a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;

(e)

nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.