Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Processual Penal

FC75533

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A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

(a)

da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;

(b)

da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);

(c)

da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;

(d)

da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;

(e)

da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.