Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Processual Penal

FC75540

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A Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, algumas peculiaridades são previstas neste diploma legal. Sobre o procedimento sumaríssimo do JECRIM, é correto afirmar que:

(a)

a competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação;

(b)

da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;

(c)

da decisão que homologa a composição de danos entre autor do fato e vítima caberá recurso de apelação;

(d)

a sentença poderá dispensar o relatório e o dispositivo, mas não a fundamentação;

(e)

cabe citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.