Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fará nela constar, EXCETO:

(a)

as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal por ele reconhecidas;

(b)

os nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las;

(c)

o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e pedido prévio;

(d)

a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

(e)

o direito ou não de o acusado apelar em liberdade, condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à prisão.