Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Oficial Escrevente
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FAURGS

Cargo:

Oficial Escrevente

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC75610

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Assinale a alternativa correta com relação ao inquérito e aos atos preparatórios da ação penal, de acordo com a Consolidação Normativa Judicial.

(a)

O inquérito policial poderá ser autuado antes do oferecimento da denúncia pelo órgão competente.

(b)

O escrivão deverá informar ao Promotor de Justiça caso o indiciado se encontre preso e não tenha sido oferecida a denúncia no prazo de lei.

(c)

A remessa a outro Juízo, após recebidos os autos de inquérito, somente se procederá mediante decisão judicial.

(d)

O escrivão levará os autos à conclusão do Ministério Público quando houver afirmação do magistrado de que o pedido trata de restrição a direito fundamental.

(e)

As diligências preparatórias, ainda que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, estão ao encargo do Juiz de Direito.