A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes.

Pessoa jurídica pode ajuizar mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ameaçado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

A prática de racismo constitui crime imprescritível.