Questões de Concurso

Considerando o regime constitucional de repartição de competÍncias entre os entes político-administrativos que compiem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

(a)

Compete privativamente aos Municpios legislar sobre trânsito.

(b)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.

(c)

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.

(d)

Compete à união e aos Estados explorar os portos marítimos.

(e)

Compete aos Municípios criar conselhos ou órgãos de contas municipais.