Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo.

A decadência atinge o direito de queixa-crime exclusiva e o direito de representação, mas não afeta o direito ao exercício da ação penal privada subsidária da pública.

A perempção atinge o direito de representação e o direito de prosseguir na queixa-crime pela falta de cumprimento de formalidades legais.

O perdão extrajudicial é inadmissível no processo penal.

No procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial, a denúncia poderá ser recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, mesmo que a infração tenha deixado vestígios