Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC75812

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Acerca dos atos e dos termos do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

(a)

Os acórdãos são reservados às decisões tomadas na função jurisdicional.

(b)

Constarão de decretos judiciários as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa.

(c)

O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.

(d)

Os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário serão consignados em forma de resoluções.