Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

FC75854

notificar erro

Questão Anulada

Com relação aos Embargos de Nulidade e Infringentes, assinale a alternativa correta.

(a)

Serão cabíveis os embargos de nulidade quando se visa modificar o mérito da decisão recorrida.

(b)

O Ministério Público é legitimado para opor esses embargos, mas somente atuando como custos legis.

(c)

Ambos são cabíveis contra sentença condenatória prolatada por juízo de 1º grau.

(d)

Nos crimes inafiançáveis, o réu somente poderá opor os embargos nos casos previstos em lei após recolher-se à prisão, da mesma forma que ocorre quando quer recorrer da decisão de pronúncia do rito do júri.