Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

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Questão Anulada

Acerca de recursos, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A sucumbência é pressuposto fundamental de todos os recursos.

(b)

Com relação aos recursos, o Princípio da Fungibilidade não se aplica aos recursos Especial e Extraordinário.

(c)

A legitimidade do sujeito processual para interpor recursos é pressuposto recursal subjetivo.

(d)

O prazo para oferecimento de razões ou contrarrazões de apelação é de 8 dias, e é compartilhado entre Ministério Público e assistente de acusação.