Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Penal

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Acerca das contravenções penais, com principal previsão no Decreto7Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale a alternativa correta.

(a)

Não é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto.

(b)

A pena de prisão simples deve ser cumprida com rigor penitenciário e em regime fechado.

(c)

A lei brasileira é aplicável à contravenção praticada em território estrangeiro.

(d)

O condenado à pena de prisão simples deverá cumprir pena junto dos condenados apenados com reclusão ou detenção.