Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC75909

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Com relação às atribuições dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base em seu regimento interno, assinale a alternativa correta.

(a)

A aprovação de propostas de abertura de créditos adicionais é de competência exclusiva do Tribunal Pleno.

(b)

Definir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais é uma das atribuições do Órgão Especial.

(c)

O processamento e o julgamento dos embargos infringentes interpostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis Isoladas é atribuição da Seção Cível.

(d)

É atribuição do órgão especial o julgamento das exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição.