Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Oficial de Justiça
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

CONESUL

Cargo:

Oficial de Justiça

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Segundo o que prevê a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente:

(a)

não poderão ser aplicadas se ocorrer omissão ou abuso do responsável.

(b)

não serão acompanhadas obrigatoriamente do registro civil.

(c)

poderá a autoridade competente determinar, dentre outras previstas na Lei, colocação em família substituta.

(d)

não serão isentos de emolumentos e custas, exceto de multas, os registros e as certidões necessários à regularização do registro civil.

(e)

Todas as alternativas anteriores estão corretas.