Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o Art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Este trecho do artigo garante que qualquer cidadão, observado o disposto na Constituiç&atilatilde;o e nas leis regulamentares, pode usar publicações jornalísticas para