Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Penal

FC76022

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O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:

(a)

é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo;

(b)

admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;

(c)

é classificado como crime de conduta omissiva;

(d)

consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação;

(e)

é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.