Questões de Concurso

A Constituição Brasileira de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao incorporar a Doutrina da Proteção Integral no tratamento dado às questões relativas à infância e juventude, considerou a normativa convencional internacional, reguladora da proteção e promoção dos direitos humanos, ratificada em caráter especial pelo Brasil, e aquela estabelecida por força de resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, dentre as quais destacam-se:

(a)

a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto de São José da Costa Rica (1969) e a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada em 1990;

(b)

o Pacto de São José da Costa Rica (1969), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado em 1992, e a Declaração de Pequim (1995);

(c)

a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), o Protocolo de Quioto (1997) e o Pacto de São José da Costa Rica (1969);

(d)

a Declaração de Pequim (1995), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado em 1992;

(e)

a Declaração sobre os Direitos das Crianças (1924/59), a Convenção de Belém do Pará (1994) e a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada em 1990.