Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC76318

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Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar:

(a)

A opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela Constituição Federal.

(b)

O regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder Executivo.

(c)

Quando a Administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime.

(d)

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público.

(e)

Quando o legislador for omisso quanto ao regime a ser adotado na criação de uma pessoa jurídica, aplica-se o direito privado.