Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC76721

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No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que,

(a)

a imposição de multa diária pelo juiz no curso da ação não depende de pedido do autor da ação.

(b)

a coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou classe de interessados, quando se tratar de interesses difusos.

(c)

o ajuizamento de ações de indenização a título individual induz litispendência, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.

(d)

a coisa julgada é erga omnes nos casos de interesses difusos e coletivos.

(e)

a improcedência da ação que tutelou interesses difusos sempre faz coisa erga omnes.