Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC76737

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No delito de receptação qualificada, a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime" possui interpretação do STF no sentido de que,

(a)

se trata de norma inconstitucional com relação ao preceito secundário, por violar o princípio da proporcionalidade quando comparada à pena prevista para o caput.

(b)

se aplica apenas aos casos de dolo eventual, excluindo-se o dolo direto.

(c)

abrange igualmente o dolo direto.

(d)

configura má utilização da expressão, por ser indicativa de culpa consciente.

(e)

impede que no exercício de atividade comercial possa se alegar receptação culposa.