Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa.

(a)

não poderá aplicar a restritiva de liberdade.

(b)

não poderá aplicá-las, exceto a de advertência.

(c)

poderá aplicar a de restrição da liberdade somente em caso de descumprimento de medida anteriormente aplicada.

(d)

poderá aplicar qualquer uma, exceto a de internação.

(e)

poderá aplicar qualquer uma das previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.