Questões de Concurso

NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de:

(a)

decisão judicial de primeira instância que, em decorrência da não realização de depósito prévio para garantia do juízo, julga extinta, sem resolução de mérito, ação judicial em que se discuta a exigibilidade de crédito tributário.

(b)

decisão de Ministro de Estado que nega conhecimento a recurso administrativo, em sede de processo administrativo no âmbito do Ministério, em função do não atendimento à exigência de realização de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade recursal.

(c)

ato de Reitoria de Universidade Pública que estabelece a cobrança de taxa de matrícula para os ingressantes que tenham cursado o ensino médio em instituição particular.

(d)

decisão judicial não transitada em julgado que aumenta vencimentos de servidores públicos de determinada categoria, sob o fundamento de isonomia com outros aos quais a lei outorgou benefício com exclusividade.

(e)

lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do Município.