Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Quanto à administração pública é correto dizer que

(a)

É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(b)

A administração fazendária e seus servidores terão precedência sobre os demais setores, na forma da lei.

(c)

Adquire estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(d)

Admite-se a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

(e)

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros.