Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a afirmativa correta de acordo com a Constituição Federal:

(a)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer Partido Político constituído há pelo menos um ano.

(b)

A lei penal não pode retroagir em qualquer hipótese.

(c)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

(d)

Os tribunais do júri têm competência para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida, sendo soberanos os seus veredictos.

(e)

É gratuita a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres na forma da lei.