Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

FC77475

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No processo penal, em geral naqueles crimes de ação pública não intentada pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido decai do direito de queixa ou representação no prazo de:

(a)

30 (trinta) dias contados do dia em que se encerrou o inquérito policial.

(b)

06 (seis) meses contados do dia em que o inquérito policial retornou à delegacia de origem.

(c)

06 (seis) meses contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

(d)

30 (trinta) dias contados do dia que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

(e)

30 (trinta) dias contados do dia em que for determinado o arquivamento do inquérito policial.