Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Direito Constitucional

FC77560

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No que tange à Administração Pública, é correto afirmar de acordo com a Constituição Federal:

(a)

O prazo de validade do concurso público é indeterminado, salvo havendo a extinção do cargo.

(b)

A investidura em cargo ou emprego público somente pode se dar através de concurso público de provas e títulos.

(c)

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados para fins de concessão de acréscimos posteriores.

(d)

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais definidos em lei, podem se destinar às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(e)

Somente através de lei específica pode ser criada uma fundação e definida as áreas de sua atuação.