Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Legislação Estadual

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Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

(a)

A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda.

(b)

O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos.

(c)

A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens.

(d)

O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens.

(e)

O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de rendimentos.