Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Legislação Estadual

FC77566

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Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :

(a)

Direito tributário.

(b)

Direito penitenciário

(c)

Direito agrário

(d)

Procedimentos em matéria processual.

(e)

Proteção do meio ambiente.