Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado se encontrar preso preventivamente, o inquérito policial deverá ser terminado em:
De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado se encontrar preso preventivamente, o inquérito policial deverá ser terminado em:
