Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em:

(a)

Três meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

(b)

Doze meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

(c)

Trinta dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

(d)

Quinze dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

(e)

Seis meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.