O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo do processo, mas não poderá fazê-lo após a prolatação da sentença.

A queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais, em que constem do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

Na queixa em que a ação penal é privativa do ofendido, o Ministério Público não pode aditá-la.

O prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso é de quinze dias contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público.

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estende a todos os demais.