Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Direito Processual Penal

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É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

(a)

A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.

(b)

A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.

(c)

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.

(d)

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.

(e)

A morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil.