Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Legislação Estadual

FC77600

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Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a sua demissão, prescreve:

(a)

Em três anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

(b)

Em dois anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

(c)

Em dois anos a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.

(d)

Em um ano a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.

(e)

Em cinco anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.