Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Psicologia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Psicologia

Disciplina: Direito Constitucional

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O Tribunal de Justiça:

(a)

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;

(b)

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;

(c)

tem suas competências definidas na Constituição Estadual;

(d)

tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;

(e)

deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.