Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Psicologia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Psicologia

Disciplina: Direito Constitucional

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É correto afirmar que os direitos fundamentais:

(a)

somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional;

(b)

podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do Brasil;

(c)

precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los perante o Poder Judiciário;

(d)

são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos titulares;

(e)

somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os interessados.