Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

FC77823

notificar erro

Ao proferir a sentença condenatória, o juiz

(a)

não poderá reconhecer circunstância agravante nos crimes de ação pública, se não alegada.

(b)

não precisa decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.

(c)

pode decretar a prisão preventiva do acusado, circunstância que prejudica o conhecimento da apelação que vier a ser interposta, enquanto não efetivada a constrição.

(d)

não pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

(e)

pode desconsiderar manifestação do Ministério Público pela absolvição.