A República Federativa do Brasil, constituída pela união indissolúvel dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, constitui-se em Estado Democrático e de Direito e tem como fundamento:
A República Federativa do Brasil, constituída pela união indissolúvel dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, constitui-se em Estado Democrático e de Direito e tem como fundamento: