Questões de Concurso

A Constituição Federal prevê direitos e garantias fundamentais a todo cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no país. Neste aspecto, é correto afirmar:

(a)

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores do condenado e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

(b)

A criação de associações depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal.

(c)

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais depende do pagamento de taxas.

(d)

Será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(e)

Os órgãos públicos não podem recusar a prestação de informações de interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, sob alegação de tratar-se de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.