Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Legislação Estadual

FC77999

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Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, EXCETO:

(a)

o Presidente do Tribunal de Justiça.

(b)

o Governador do Estado.

(c)

a Mesa da Assembléia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais.

(d)

o Procurador-Geral de Justiça.

(e)

o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.