Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC78001

notificar erro

O plantão judiciário, disciplinado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias, EXCETO:

(a)

Pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista.

(b)

Pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores e de liberação de bens apreendidos.

(c)

Medida liminar em dissídio coletivo de greve.

(d)

Comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória.

(e)

Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência.