Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC78012

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O inquérito é o procedimento exercido pelas autoridades policiais, no território de suas circunscrições, com a finalidade de apurar as infrações penais e a sua respectiva autoria. A respeito do inquérito, conforme dispõe o Código Penal, é correto afirmar:

(a)

Depois de o juiz ordenar o arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, poderá a autoridade policial realizar novas investigações sobre os mesmos fatos, se tiver notícia de outras prova.

(b)

Cabe recurso, exclusivamente ao juiz competente, do despacho proferido pela autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito.

(c)

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito de ofício.

(d)

A autoridade policial, após concluir que a infração apurada não constitui crime, poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.

(e)

O indiciado não pode requerer diligência à autoridade policial durante o inquérito.