Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Legislação Estadual

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Assinale a alternativa que contém a afirmação correta de acordo com a Constituição de Santa Catarina:

(a)

O Estado tem competência exclusiva para legislar sobre defensoria pública.

(b)

O Estado exerce com os Municípios competência concorrente para legislar sobre proteção à infância e à velhice.

(c)

O Estado detém competência exclusiva para preservar as florestas, a fauna e a flora que se encontram em seu território.

(d)

Os Municípios possuem competência exclusiva para promover a melhoria das condições de saneamento básico.

(e)

O Estado exerce com a União e os Municípios a competência para proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.