Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:

(a)

instaurar processo administrativo disciplinar e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis ao Oficial do Registro Civil;

(b)

processar e julgar as ações cíveis e penais contra atos do Oficial do Registro Civil;

(c)

processar e julgar quaisquer ações cíveis contra atos do Oficial do Registro Civil;

(d)

fiscalizar as instituições de abrigo às crianças que ainda não possuam registro de nascimento;

(e)

processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.