Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude

Disciplina: Direito Constitucional

FC78234

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A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

(a)

devem estar expressos na Constituição ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte;

(b)

somente podem sofrer restrições nas situações expressamente previstas na Constituição;

(c)

possuem caráter absoluto, sendo inadmissível que venham a ser restringidos em qualquer situação concreta;

(d)

podem ser eventualmente restringidos, quando não tiverem caráter absoluto e tal se fizer necessário à sua compatibilização com outros bens e valores de estatura constitucional;

(e)

somente terão plena eficácia com a sua integração pela legislação infraconstitucional.