Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a)

(a)

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

(b)

a liberdade de associação para fins de caráter paramilitar.

(c)

o direito de eximirse de obrigação legal imposta invocando crença religiosa ou convicção filosófica.

(d)

o acesso à informação e o sigilo da fonte, independentemente de sua necessidade recair, ou não, sobre o exercício profissional.

(e)

a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica precedidas de licença.