Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina: Direito Constitucional

FC78765

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A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a

(a)

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

(b)

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas.

(c)

abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

(d)

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa

(e)

abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.